Lei Complementar na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Sul

LEI COMPLEMENTAR Nº 12.561, DE 12 DE JULHO DE 2006.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei Complementar seguinte:

Art. 1º – Fica proibida a prática do assédio moral no âmbito da administração pública estadual direta de qualquer de seus poderes e instituições autônomas.

Art. 2° – VETADO

Art.3º – VETADO

Art.4º – VETADO

Art.5º – VETADO

Art.6º – VETADO

Art. 7º – O processo administrativo obedecerá, no que lhe for aplicável, ao estabelecido nos capítulos do Título V da LEI COMPLEMENTAR Nº 10.098, de 3 de fevereiro de 1994.

Art. 8º – Os órgãos da administração pública estadual direta de qualquer de seus poderes e instituições autônomas, na pessoa de seus representantes legais, ficam obrigados a tomar as medidas necessárias para prevenir o assédio moral, conforme definido na presente Lei Complementar, devendo, para tanto, ser observado:

  1. o planejamento e a organização do trabalho;
  2. a autodeterminação de cada servidor;
  3. a garantia do exercício funcional e profissional, assegurando ao servidor comunicação com os superiores hierárquicos e outros servidores, possibilitando-lhe a realização do seu trabalho, mantendo-o informado com relação às exigências da função e os resultados dela decorrentes;
  4. o direito à dignidade no exercício de suas atribuições;
  5. a diversificação de atividades, evitando o trabalho repetitivo, favorecendo a criatividade; e
  6. o direito a novas oportunidades de desenvolvimento funcional e
    profissional.

Art.9º – VETADO

Art.10 – VETADO

Art. 11 – Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 12 de julho 2006.

LEI COMPLEMENTAR Nº 12.561, DE 12 DE JULHO DE 2006.

Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 219/03, que originou a
Lei Complementar nº 12.561, de 12 de julho de 2006, que proíbe a prática do assédio moral no âmbito da administração pública estadual.
Deputado Fernando Záchia, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul.

Faço saber, em cumprimento ao disposto no § 7º do art. 66 da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

“Art. 2º Considera-se assédio moral, para os fins do disposto nesta Lei Complementar, toda ação, gesto ou palavra que, praticados de forma repetitiva por servidor público, no exercício de suas funções, vise a atingir a auto-estima e a integridade psicofisica de outro servidor, com prejuízo de sua competência funcional.

Parágrafo único – Evidencia-se o assédio moral a servidor público quando:

  1. forem-lhe impostas atribuições e atividades incompatíveis com o cargo que ocupa ou em condições e prazos inexeqüíveis;
  2. for ele designado para exercer funções triviais, em detrimento de sua formação técnica;
  3. forem-lhe tomadas, por outrem, propostas, idéias ou projetos de sua autoria;
  4. forem-lhe sonegadas informações que sejam necessárias ao desempenho de suas funções;
  5. forem contra ele praticadas ações, gestos ou palavras que denunciem desprezo ou humilhação, isolando-o de contatos com seus superiores hierárquicos e com outros servidores; e
  6. forem-lhe dirigidos comentários maliciosos, críticas reiteradas sem
    fundamento, ou houver a subestimação de esforços que atinjam a sua dignidade.”

“Art. 3º – A prática do assédio moral, comprovada mediante processo administrativo-disciplinar, assegurados os princípios da ampla defesa e do contraditório, sob pena de nulidade, implicará na aplicação das seguintes penalidades, observadas a reincidência e a gravidade dos fatos apurados:

  1. curso de aprimoramento pessoal;
  2. repreensão;
  3. suspensão;
  4. multa; e
  5. suspensão e multa.”

“Art. 4º – Os procedimentos administrativos definidos no art. 3º serão instaurados por provocação do servidor ofendido ou por autoridade que tomar conhecimento da infração funcional.”

“Art. 5º – O servidor será notificado, por escrito, das penalidades aplicadas.

§ 1º – A pena de suspensão poderá, havendo conveniência para a continuidade do serviço exercido pelo servidor punido, ser convertida em multa, sendo o servidor, neste caso, obrigado a permanecer no exercício da função.

§ 2º – A multa fixada não poderá exceder o percentual de 50% (cinqüenta por cento) por dia de remuneração, no período máximo de 60 (sessenta) dias.”

“Art. 6º – A receita proveniente das multas impostas será revertida e aplicada, exclusivamente, no programa de aprimoramento e aperfeiçoamento funcional do servidor.”

“Art. 9º – O servidor público vítima de assédio moral terá direito, se requerer, à:

  1. remoção temporária, pelo tempo de duração da apuração e do processo administrativo-disciplinar; e
  2. remoção definitiva, após o encerramento da apuração e do processo administrativo.”

“Art. 10 – As despesas decorrentes da execução orçamentária da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas, se necessário.”

Assembléia Legislativa do Estado, em Porto Alegre, 04 de setembro de 2006.

França: Capítulo 4 da Lei de Modernização Social, trata do assédio moral no trabalho

LOI no 2002-73 du 17 janvier 2002 de modernisation sociale (1)

NOR : MESX0000077L

L’Assemblée nationale et le Sénat ont délibéré,
L’Assemblée nationale a adopté,
Vu la décision du Conseil constitutionnel no 2001-455 DC en date du 12 janvier 2002,
Le Président de la République promulgue la loi dont la teneur suit:

Chapitre IV

Lutte contre le harcèlement moral au travail

Article 168

Après l’article L. 120-3 du code du travail, il est inséré un article L. 120-4 ainsi rédigé:

“Art. L. 120-4. – Le contrat de travail est exécuté de bonne foi.”

Article 169

I. – Après l’article L. 122-48 du code du travail, sont insérés cinq articles L. 122-49 à L. 122-53 ainsi rédigés:

“Art. L. 122-49. – Aucun salarié ne doit subir les agissements répétés de harcèlement moral qui ont pour objet ou pour effet une dégradation des conditions de travail susceptible de porter atteinte à ses droits et à sa dignité, d’altérer sa santé physique ou mentale ou de compromettre son avenir professionnel.
Aucun salarié ne peut être sanctionné, licencié ou faire l’objet d’une mesure discriminatoire, directe ou indirecte, notamment en matière de rémunération, de formation, de reclassement, d’affectation, de qualification, de classification, de promotion professionnelle, de mutation ou de renouvellement de contrat pour avoir subi, ou refusé de subir, les agissements définis à l’alinéa précédent ou pour avoir témoigné de tels agissements ou les avoir relatés.
Toute rupture du contrat de travail qui en résulterait, toute disposition ou tout acte contraire est nul de plein droit.
Art. L. 122-50. – Est passible d’une sanction disciplinaire tout salarié ayant procédé aux agissements définis à l’article L. 122-49.
Art. L. 122-51. – Il appartient au chef d’entreprise de prendre toutes dispositions nécessaires en vue de prévenir les agissements visés à l’article L. 122-49.
Art. L. 122-52. – En cas de litige relatif à l’application des articles L. 122-46 et L. 122-49, le salarié concerné présente des éléments de fait laissant supposer l’existence d’un harcèlement. Au vu de ces éléments, il incombe à la partie défenderesse de prouver que ses agissements ne sont pas constitutifs d’un tel harcèlement et que sa décision est justifiée par des éléments objectifs étrangers à tout harcèlement. Le juge forme sa conviction après avoir ordonné, en cas de besoin, toutes les mesures d’instruction qu’il estime utiles.
Art. L. 122-53. – Les organisations syndicales représentatives dans l’entreprise peuvent exercer en justice, dans les conditions prévues par l’article L. 122-52, toutes les actions qui naissent de l’article L. 122-46 et de l’article L. 122-49 en faveur d’un salarié de l’entreprise, sous réserve qu’elles justifient d’un accord écrit de l’intéressé. L’intéressé peut toujours intervenir à l’instance engagée par le syndicat et y mettre fin à tout moment.”

II. – Le dernier alinéa de l’article L. 123-1 du même code est supprimé.

III. – L’article L. 123-6 du même code est ainsi modifié:

1o Dans le premier alinéa, les références: “L. 122-46 et L. 123-1,” sont supprimées;
2o Le dernier alinéa est supprimé.

IV. – Dans l’article L. 152-1-1 du même code, les mots: “de l’article L. 123-1” sont remplacés par les mots: “des articles L. 122-46, L. 122-49 et L. 123-1”.

V. – Dans l’article L. 152-1-2 du même code, les mots: “de l’article L. 123-1” sont remplacés par les mots: “des articles L. 122-46, L. 122-49 et L. 123-1”.

VI. – Dans l’article L. 742-8 du même code, les mots: “de l’article L. 122-46 et du dernier alinéa de l’article L. 123-1” sont remplacés par les mots: “des articles L. 122-46, L. 122-49 et L. 122-53”.

VII. – Le dernier alinéa de l’article L. 771-2 du même code est ainsi rédigé:

“- les articles L. 122-46, L. 122-49 et L. 122-53.”

VIII. – Dans l’article L. 772-2 du même code, les mots: “de l’article L. 122-46 et du dernier alinéa de l’article L. 123-1, des articles” sont remplacés par les mots: “des articles L. 122-46, L. 122-49, L. 122-53,”.

Article 170

Après la section 3 du chapitre II du titre II du livre II du code pénal, il est inséré une section 3 bis intitulée: “Du harcèlement moral”, comprenant un article 222-33-2 ainsi rédigé:

“Art. 222-33-2. – Le fait de harceler autrui par des agissements répétés ayant pour objet ou pour effet une dégradation des conditions de travail susceptible de porter atteinte à ses droits et à sa dignité, d’altérer sa santé physique ou mentale ou de compromettre son avenir professionnel, est puni d’un an d’emprisonnement et de 15 000 Euros d’amende.”

Article 171

I. – Après l’article L. 122-48 du code du travail, il est inséré un article L. 122-54 ainsi rédigé:

Art. L. 122-54. – Une procédure de médiation peut être engagée par toute personne de l’entreprise s’estimant victime de harcèlement moral ou sexuel. le médiateur est choisi en dehors de l’entreprise sur une liste de personnalités désignées en fonction de leur autorité morale et de leur compétence dans la prévention du harcèlement moral ou sexuel. Les fonctions de médiateur sont incompatibles avec celles de conseiller prud’homal en activité.
Les listes de médiateurs sont dressées par le représentant de l’Etat dans le département après consultation et examen des propositions de candidatures des associations dont l’objet est la défense des victimes de harcèlement moral ou sexuel et des organisations syndicales les plus représentatives sur le plan national.
Le médiateur convoque les parties qui doivent comparaître en personne dans un délai d’un mois. En cas de défaut de comparution, il en fait le constat écrit qu’il adresse aux parties.
Le médiateur s’informe de l’état des relations entre les parties, il tente de les concilier et leur soumet des propositions qu’il consigne par écrit en vue de mettre fin au harcèlement.
En cas d’échec de la conciliation, le médiateur informe les parties des éventuelles sanctions encourues et des garanties procédurales prévues en faveur de la victime.
Les dispositions des articles L. 122-14-14 à L. 122-14-18 sont applicables au médiateur. L’obligation de discrétion prévue par l’article L. 122-14-18 est étendue à toute donnée relative à la santé des personnes dont le médiateur a connaissance dans l’exécution de sa mission.”

II. – Dans l’article L. 152-1 du même code, après le mot: “salarié”, sont insérés les mots: “ou du médiateur visé à l’article L. 122-54”.

Article 172

L’article L. 122-34 du code du travail est complété par un alinéa ainsi rédigé:

“Il rappelle également les dispositions relatives à l’interdiction de toute pratique de harcèlement moral.”

Article 173

L’article L. 230-2 du code du travail est ainsi modifié:

1o Dans la première phrase du premier alinéa du I, après les mots: “protéger la santé”, sont insérés les mots: “physique et mentale”;
2o Le g du II est complété par les mots: “, notamment en ce qui concerne les risques liés au harcèlement moral, tel qu’il est défini à l’article L. 122-49”.

Article 174

L’article L. 236-2 du code du travail est ainsi modifié:

1o Dans la première phrase du premier alinéa, après le mot: “santé”, sont insérés les mots: “physique et mentale”;
2o Le sixième alinéa est complété par les mots: “et de harcèlement moral”.

Article 175

Dans le premier alinéa de l’article L. 241-10-1 du code du travail, après le mot: “santé”, sont insérés les mots: “physique et mentale”.

Article 176

Dans la première phrase et la seconde phrase du premier alinéa de l’article L. 422-1-1 du code du travail, après le mot: “personnes”, sont ajoutés les mots: “, à leur santé physique et mentale”.

Article 177

I. – Dans l’article L. 742-8 du code du travail, les mots: “de l’article L. 122-46” sont remplacés par les mots: “des articles L. 122-46 et L. 122-49”.

II. – Dans le premier alinéa de l’article L. 771-2 du même code, les mots: “L’article L. 122-46” sont remplacés par les mots: “Les articles L. 122-46 et L. 122-49”.

III. – Dans l’article L. 772-2 du même code, les mots: “de l’article L. 122-46” sont remplacés par les mots: “des articles L. 122-46 et L. 122-49”.

IV. – Dans le deuxième alinéa de l’article L. 773-2 du même code, les mots: “et L. 122-46” sont remplacés par les mots: “, L. 122-46 et L. 122-49”.

Article 178

Après l’article 6 quater de la loi no 83-634 du 13 juillet 1983 portant droits et obligations des fonctionnaires, il est inséré un article 6 quinquies ainsi rédigé:

“Art. 6 quinquies. – Aucun fonctionnaire ne doit subir les agissements répétés de harcèlement moral qui ont pour objet ou pour effet une dégradation des conditions de travail susceptible de porter atteinte à ses droits et à sa dignité, d’altérer sa santé physique ou mentale ou de compromettre son avenir professionnel.
Aucune mesure concernant notamment le recrutement, la titularisation, la formation, la notation, la discipline, la promotion, l’affectation et la mutation ne peut être prise à l’égard d’un fonctionnaire en prenant en considération:
1o Le fait qu’il ait subi ou refusé de subir les agissements de harcèlement moral visés au premier alinéa;
2o Le fait qu’il ait exercé un recours auprès d’un supérieur hiérarchique ou engagé une action en justice visant à faire cesser ces agissements;
3o Ou bien le fait qu’il ait témoigné de tels agissements ou qu’il les ait relatés.
Est passible d’une sanction disciplinaire tout agent ayant procédé aux agissements définis ci-dessus.
Les dispositions du présent article sont applicables aux agents non titulaires de droit public.”

Article 179

I. – Après le mot: “harcèlement”, la fin du premier alinéa de l’article L. 122-46 du code du travail est ainsi rédigée: “de toute personne dont le but est d’obtenir des faveurs de nature sexuelle à son profit ou au profit d’un tiers”.

II. – Après le mot: “harcèlement”, la fin du deuxième alinéa de l’article 6 ter de la loi no 83-634 du 13 juillet 1983 précitée est ainsi rédigée: “de toute personne dont le but est d’obtenir des faveurs de nature sexuelle à son profit ou au profit d’un tiers;”.

III. – Le même article est complété par un alinéa ainsi rédigé:

“Les dispositions du présent article sont applicables aux agents non titulaires de droit public.”

IV. – L’article 222-33 du code pénal est ainsi modifié:

1o Après le mot: “autrui”, les mots: “en donnant des ordres, proférant des menaces, imposant des contraintes ou exerçant des pressions graves” sont supprimés;
2o Après le mot: “sexuelle”, les mots: “, par une personne abusant de l’autorité que lui confèrent ses fonctions,” sont supprimés.

Article 180

Dans le chapitre II du titre II du livre Ier du code du travail, avant l’article L. 122-46, sont insérés une division et un intitulé ainsi rédigés: “Section 8. Harcèlement”.

(…)

Article 224

Les dispositions de la section 1 du chapitre III du titre Ier du livre II du code du travail sont applicables aux salariés des établissements compris dans le champ d’application de l’article L. 220-1 du même code.

La présente loi sera exécutée comme loi de l’Etat.

Fait à Paris, le 17 janvier 2002.

Jacques Chirac

Par le Président de la République

(1) Loi no 2002-73.
– Travaux préparatoires:

Assemblée nationale:
Projet de loi no 2415 rectifié;
Rapport de MM. Philippe Nauche et Gérard Terrier, au nom de la commission des affaires culturelles, no 2809;
Rapport d’information de Mme Hélène Mignon, au nom de la délégation aux droits des femmes, no 2798;
Discussion les 9, 10 et 11 janvier 2001 et adoption, après déclaration d’urgence, le 11 janvier 2001.

Sénat:
Projet de loi, adopté par l’Assemblée nationale, no 185;
Rapport de MM. Claude Huriet, Bernard Seillier, Alain Gournac et Mme Annick Bocandé, au nom de la commission des affaires sociales, no 275 (2000-2001);
Avis de M. Jacques Legendre, au nom de la commission des affaires culturelles, no 276 (2000-2001);
Rapport d’information de M. Philippe Richert, au nom de la délégation aux droits des femmes, no 258 (2000-2001);
Discussion les 24 et 25 avril, les 2, 9 et 10 mai 2001 et adoption le 10 mai 2001.

Assemblée nationale:
Projet de loi, modifié par le Sénat, no 3052;
Rapport de MM. Philippe Nauche et Gérard Terrier, au nom de la commission des affaires culturelles, no 3073;
Discussion les 22 et 23 mai 2001 et 12 juin 2001 et adoption le 13 juin 2001.

Sénat:
Projet de loi, adopté avec modifications par l’Assemblée nationale en deuxième lecture, no 384 (2000-2001);
Rapport de MM. Claude Huriet, Bernard Seillier, Alain Gournac et Mme Annick Bocandé, au nom de la commission des affaires sociales, no 404 (2000-2001), et rapport supplémentaire de M. Alain Gournac no 424 (2000-2001);
Discussion les 26 et 27 juin, 9 octobre 2001 et adoption le 9 octobre 2001.

Assemblée nationale:
Projet de loi, modifié par le Sénat en deuxième lecture, no 3316;
Rapport de M. Philippe Nauche, au nom de la commission mixte paritaire, no 3358.

Sénat:
Rapport de M. Gérard Dériot, au nom de la commission mixte paritaire, no 48 (2001-2002).

Assemblée nationale:
Projet de loi, modifié par le Sénat en deuxième lecture, no 3316;
Rapport de MM. Philippe Nauche et Gérard Terrier, au nom de la commission des affaires culturelles, no 3385;
Discussion le 6 décembre 2001 et adoption le 11 décembre 2001.

Sénat:
Projet de loi, adopté avec modifications par l’Assemblée nationale en nouvelle lecture, no 128 (2001-2002);
Rapport de MM. Gérard Dériot, Bernard Sellier, Alain Gournac et Mme Annick Bocandé, au nom de la commission des affaires sociales, no 129 (2001-2002);
Discussion et adoption le 14 décembre 2001.

Assemblée nationale:
Projet de loi, modifié par le Sénat en nouvelle lecture, no 3468;
Rapport de MM. Philippe Nauche et Gérard Terrier, au nom de la commission des affaires culturelles, no 3471;
Discussion et adoption en lecture définitive le 19 décembre 2001.

– Conseil constitutionnel:
Décision no 2001-455 DC du 12 janvier 2002 publiée au Journal officiel de ce jour.

Lei contra assédio moral do Estado do Rio de Janeiro

Primeira lei estadual aprovada no Brasil (agosto de 2002).

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Lei nº 3921, de 23 de agosto de 2002.

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 3921, de 23 de agosto de 2002, oriunda do Projeto de Lei nº 2807, de 2001.

A Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve:

Artigo 1º – Fica vedada, no âmbito dos órgãos, repartições ou entidades da administração centralizada, autarquias, fundações, empresas públicas ou sociedades de economia mista, do Poder Legislativo, Executivo ou Judiciário, inclusive concessionárias ou permissionárias de serviços estaduais de utilidade ou interesse público, o exercício de qualquer ato, atitude ou postura que se possa caracterizar como assédio moral no trabalho, por parte de superior hierárquico, contra funcionário, servidor ou empregado e que implique em violação da dignidade desse ou sujeitando-o a condições de trabalho humilhantes e degradantes.

Artigo 2º – Considera-se assédio moral no trabalho, para os fins do que trata a presente Lei, a exposição do funcionário, servidor ou empregado a situação humilhante ou constrangedora, ou qualquer ação, ou palavra gesto, praticada de modo repetitivo e prolongado, durante o expediente do órgão ou entidade, e, por agente, delegado, chefe ou supervisor hierárquico ou qualquer representante que, no exercício de suas funções,abusando da autoridade que lhe foi conferida, tenha por objetivo ou efeito atingir a auto-estima e a autodeterminação do subordinado, com danos ao ambiente de trabalho, aos serviços prestados ao público e ao próprio usuário, bem como, obstaculizar a evolução da carreira ou a estabilidade funcional do servidor constrangido.

Parágrafo único – O assédio moral no trabalho, no âmbito da administração pública estadual e das entidades colaboradoras, caracteriza-se, também, nas relações funcionais escalões hierárquicos, pelas seguintes circunstâncias:

  1. determinar o cumprimento de atribuições estranhas ou atividades incompatíveis com o cargo do servidor ou em condições e prazos inexeqüíveis;
  2. designar para funções triviais, o exercente de funções técnicas, especializadas ou aquelas para as quais, de qualquer forma, sejam exigidos treinamento e conhecimento específicos;
  3. apropriar-se do crédito de idéias, propostas, projetos ou de qualquer trabalho de outrem;
  4. torturar psicologicamente, desprezar, ignorar ou humilhar o servidor, isolando-o de contatos com seus colegas e superiores hierárquicos ou com outras pessoas com as quais se relacione funcionalmente;
  5. sonegar de informações que sejam necessários ao desempenho das funções ou úteis à vida funcional do servidor;
  6. divulgar rumores e comentários maliciosos, bem como críticas reiteradas, ou subestimar esforços, que atinjam a saúde mental do servidor; e
  7. na exposição do servidor ou do funcionário a efeitos físicos ou mentais adversos, em prejuízo de seu desenvolvimento pessoal e profissional.

Artigo 3º – Todo ato resultante de assédio moral no trabalho é nulo de pleno direito.

Artigo 4º – O assédio moral no trabalho praticado por agente, que exerça função de autoridade, nos termos desta Lei, é infração grave e sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

  1. advertência;
  2. suspensão; e/ou
  3. demissão;

§ 1º – Na aplicação das penalidades, serão considerados os danos para a Administração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço

§ 2º – A advertência será aplicada por escrito, nos casos em que não se justifique imposição de penalidade mais grave, podendo ser convertida em freqüência obrigatória a programa de aprimoramento, e melhoria do comportamento funcional, com infrator o compelido a dele participar regularmente, permanecendo em serviço.

§ 3º – A suspensão será aplicada em caso de reincidência de faltas punidas com advertência.

§ 4º – Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, em montante ou percentual calculado por dia, à base dos vencimentos ou remuneração, nos termos das normas específicas de cada órgão ou entidade, sujeitando o infrator a receber informações, atribuições, tarefas e outras atividades.

§ 5º – A demissão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com suspensão, nos termos regulamentares e mediante processo administrativo próprio

Artigo 5º – Por provocação da parte ofendida, ou de ofício pela autoridade que tiver conhecimento da prática de assédio moral no trabalho, será promovida sua imediata apuração, mediante sindicância ou processo administrativo.

Parágrafo único – Nenhum servidor ou funcionário poderá sofrer qualquer espécie de constrangimento ou ser sancionado por ter testemunhado atitude definidas nesta Lei ou por tê-las relatado.

Artigo 6º – Fica assegurado ao servidor ou funcionário acusado da prática de assédio moral no trabalho o direito de ampla defesa das acusações que lhe forem imputadas, nos termos das normas específicas de cada órgão ou entidade, sob pena de nulidade.

Artigo 7º – Os órgãos ou entidades da administração pública estadual, bem como, concessionárias ou permissionárias, na pessoa de seus representantes legais, ficam obrigados a tomar as medidas necessárias para prevenir o assédio moral no trabalho, conforme definido na presente Lei.

Parágrafo único – Para os fins de que trata este artigo, serão adotadas, dentre outras, as seguintes medidas:

  1. o planejamento e a organização do trabalho conduzirá, em beneficio do servidor, contemplando, entre outros, os seguintes pressupostos:
    1. considerar sua autodeterminação e possibilitar o exercício de suas responsabilidades funcional e profissional;
    2. dar-lhe possibilidade de variação de atribuições, atividades ou tarefas funcionais;
    3. assegurar-lhe a oportunidade de contatos com os superiores hierárquicos, colegas e servidores, ligando tarefas individuais de trabalho e oferecendo informações sobre exigências do serviço e resultados;
    4. garantir-lhe a dignidade pessoal e funcional; e
  2. na medida do no possível, o trabalho pouco diversificado e repetitivo será evitado, protegendo o servidor no caso de variação de ritmo de execução; e
  3. as condições de trabalho garantia de oportunidades de desenvolvimento funcional e profissional, no serviço ou através de cursos profissionalizantes.

Artigo 8º – A receita proveniente das multas impostas e arrecadadas nos termos do artigo 4.º desta Lei será revertida e aplicada exclusivamente em programa de aprimoramento e aperfeiçoamento funcional do servidores.

Artigo 9º – Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias.

Artigo 10º – As despesas decorrentes da execução orçamentária da presente Lei correrão por conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas se necessário.

Artigo 11º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Artigo 12º – Ficam revogadas as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 23 de agosto de 2002.

Sergio Cabral, presidente