Extraído de: Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo – 23 de Abril de 2009

Autor: Da assessoria do deputado Gilmaci Santos
gilmacisantos@al.sp.gov.br

Em 16/4, a Comissão de Relações do Trabalho aprovou, conclusivamente, a Moção 80/2008, de autoria do deputado Gilmaci Santos (PRB). A proposição foi criada para que seja aprovado e regulamentado o Projeto de Lei 2.369 /2003, que trata do assédio moral nas relações de trabalho.
A Constituição Federal afirma em seu art. 5º , inciso X , que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”. O assédio moral vai contra o direito do cidadão; sua prática é uma forma de agressão ao empregado, e geralmente é cometida por algum superior hierárquico.

“É importante que o projeto de lei seja aprovado porque o trabalhador deve ser respeitado, e não humilhado”, afirma Gilmaci Santos. A moção apela para que os presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados, e também para que os líderes partidários aprovem e regulamentem o projeto de lei.

O projeto é de autoria de Mauro Passos (PT), e foi criado em sua legislatura como deputado federal, de 2003 a 2007. A proposição garante que o atingido seja indenizado e tenha o direito assegurado de regresso à empresa. A vítima também terá ressarcidas, caso haja, despesas médicas devido a dano à saúde.