C. S. (socióloga) – Porto deficiência física hemiplégica direita e sofri, no meu trabalho, assédio moral, num órgão estadual. Gostaria de saber se a Dra. Marie France conhece caso com pessoas portadoras de deficiência e que sofreram assédio moral no trabalho.
Marie France Hirigoyen: Sim, acredito que é um verdadeiro problema. O assédio moral provoca dificuldades, seqüelas físicas. O problema é que a pessoa fica doente, não pode ir mais trabalhar e as pessoas têm dificuldade de acreditar que é por causa do assédio moral.
Atualmente, na França, não é ainda reconhecido como uma doença profissional, está se pensando nisto mas, ela não é ainda reconhecida como doença profissional. Houve somente casos onde foi considerado como um acidente de trabalho na França, na Espanha e em outros países europeus. Os casos reconhecidos como acidentes de trabalho são casos muito graves, já que se trata de pessoas que fizeram tentativas de suicídio, uma deles é, hoje, paralítica. O caso foi reconhecido como erro grave do empregador de ter deixado o assédio moral persistir mas, há muito a ser feito para o reconhecimento destas doenças como conseqüência do assédio moral.
Dra. Frida Fischer: Queria congratular o sindicato por esta iniciativa brilhante. Eu trabalho na Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo, meu nome é Frida Fischer e nós estamos desenvolvendo estudos, há alguns anos, com adolescentes que trabalham. Temos notado através das respostas dos questionários que damos aos adolescentes que, muitos adolescentes, de alguma forma, manifestam um tipo de assédio moral. São vítima de xingamentos, advertências ou nomes pejorativos, pelos quais são tratados ou alguma forma de discriminação. A imensa maioria dos adolescentes que trabalham não têm direitos trabalhistas aqui no Brasil, não têm carteira de trabalho, documento oficial que os proteja em relação a indenizações etc. Eu gostaria de saber se, por acaso, a senhora tem algum registro de assédio moral entre adolescentes de dezoito anos, principalmente?
Pergunta complementar: – Sou Rosana, faço parte da diretoria do Sindicato dos Químicos e Plásticos. Muitas vezes os próprios companheiros de trabalho praticam o assédio moral, achando que se o colega perder o emprego eles vão garantir o deles. Como conscientizar os trabalhadores contra o assédio moral num país em que o neoliberalismo e a globalização estão cada vez mais, destruindo ou esgotando os postos de trabalho?
Marie France Hirigoyen: Vou responder primeiro à pergunta sobre os adolescentes. Com relação ao adolescente, estudos que foram feitos na França mostram que os adolescentes não ousam se queixar de assédio moral, no entanto, muitas vezes são assediados, muitas vezes são maltratados, eles têm uma grande tolerância, como estão no início da carreira profissional não ousam se queixar. Acredito que a prevenção do assédio moral também consiste em dizer que não devemos aceitar tudo e ousar se agrupar para reagir coletivamente.
Foi feito um estudo na França, com profissões ligadas ao preparo de refeições e se constatou que numerosos jovens eram humilhados coletivamente, maltratados e algumas vezes, com agressões físicas, mas não diziam nada porque eram ameaçados. O que está acontecendo na França é que enquanto as pessoas com mais idade ousam se queixar, os jovens têm mais dificuldades. Acredito, efetivamente, que devemos ensinar as nossas crianças, aos nossos jovens a não aceitar tudo e a aprender a se unir para poder se defender.
Com relação a segunda pergunta, acredito efetivamente que o assédio moral é mais desenvolvido em função do neoliberalismo atual e da necessidade, por parte dos trabalhadores, de aceitar esta situação sob pretexto do bom funcionamento da empresa, dos acionistas e sob ameaça de demissão em massa, de fechar a empresa. Com estes pretextos, obrigam os trabalhadores a aceitar muitas coisas que seriam inaceitáveis.
Chegaram três perguntas:
1 – Como se caracteriza o assédio moral para fins de punição da empresa?
2 – O ônus da prova cabe ao trabalhador?
3 – São catalogados os danos psíquicos?
Marie France Hirigoyen: Com relação ao ônus da prova, a nova lei francesa prevê que os dirigentes da empresa ou da organização são responsáveis e conseqüentemente sancionados, se deixaram acontecer o assedio moral e se não implantaram um plano de prevenção. Nos casos graves, se o agressor, mesmo que ele seja um colega ou qualquer empregado da empresa, poderá ser castigado. Está previsto na lei um ano de cadeia e quinze mil euros de multa, ou seja, 15 mil dólares. Assim, o empregador é sempre responsabilizado solidariamente por ter deixado acontecer esta situação.
Pergunta: Que procedimentos poderiam ser utilizados para dimensionar o assédio moral entre as várias categorias de trabalhadores?
Marie France Hirigoyen: Penso que não devemos separar as diferentes categorias profissionais, os procedimentos de assédio moral são os mesmos e é necessária uma prevenção individual em função do contexto. A prevenção, para mim, consiste em sanear, em melhorar as condições de trabalho, em melhorar o diálogo e a comunicação nas empresas, para que seja dado nome às coisas e que se possa solucionar os problemas à medida que eles surgem.
Há setores profissionais em que existe mais assédio moral do que em outros. Talvez tenhamos uma diferença em relação ao Brasil, segundo o que a Margarida falou há pouco. Na Europa, há menos assédio moral no chão da fábrica porque as tarefas são muito específicas e definidas e não se pode dar queixa de qualquer coisa para qualquer um. Há mais assédio moral nos hospitais, particularmente, com as enfermeiras e, também, no ensino, seja ele fundamental, secundário ou universitário e, também, na administração pública, particularmente no âmbito municipal.
Há mais assédio moral no setor público do que no setor privado. E há mais assédio moral nos contextos onde há rivalidades e poder em jogo. Por exemplo, há muito assédio moral nas associações humanitárias ou caritativas. Ali, não há a questão do lucro, de dinheiro a ser ganho, mas há poder em jogo e rivalidades.
Perguntas de um grupo de alunos de pós-graduação de Recursos Humanos da FAAP que querem saber qual o papel dos departamentos de recursos humanos e o que eles podem fazer, enquanto profissionais de RH, para prevenir o assédio moral numa empresa. E, também, qual seria o papel dos RH na França e na Europa frente ao assédio moral?
Marie France Hirigoyen: Os departamentos de RH têm um papel fundamental para combater o assédio moral. O problema é que estão, muitas vezes, numa situação incômoda por ser um elo entre a direção e os trabalhadores. Tivemos, na França, caso de diretores de RH que foram vítimas de assédio moral por ter defendido os trabalhadores. No entanto, penso que eles têm um papel fundamental a desempenhar para implantar uma política de prevenção do assédio moral na empresa. Eles têm o papel de educar os dirigentes, de ensinar qual a realidade do assédio moral e, também, de adverti-los e assustá-los, mostrando que isto é ruim para a imagem da empresa, que podem vir a ter problemas se deixarem o assédio moral se implantar.
Podem também tentar resolver os conflitos à medida que forem surgindo e construir redes de apoio para eventuais vitimas. Há alguns casos, na França, em que diretores de RH implantaram autênticas políticas de prevenção nas empresas e isto, creio que é muito importante.
Alunos da FAAP: Qual sua opinião sobre elaborar um código de ética em que constem informações sobre assédio moral?
Marie France Hirigoyen: Penso que um código de ética é muito bom e até indispensável, mas não tenho ilusões quanto a discursos que podem tudo, que falam de ética e não a praticam.
Comentário de Margarida Barreto:
Gostaria de acrescentar que aqui no Brasil, a maioria das empresas de médio e grande porte têm código de ética e nem por isso cumprem na prática aquilo que escrevem. Contraditoriamente, temos casos de trabalhadores que foram demitidos exatamente por cumprir na prática, o código de ética da empresa.
Pergunta: Quem está sendo assediado numa empresa tem condições de saber de onde partiu esta ordem e por quê?
Marie France Hirigoyen: Geralmente os fatos de assédio moral são fatos escondidos, subterrâneos, que provocam confusão, não se sabe sequer do que está acontecendo e é difícil entender porque estamos sendo assediados. Penso que a única solução para conseguir sair desta situação é se pedir ajuda para que, justamente, uma outra pessoa possa lhe ajudar a compreender o que está acontecendo. O problema é que não se pode confiar nas aparências, muitas vezes a pessoa que parece ser a responsável pode, por exemplo, ser alguém que está sendo manipulado pela hierarquia da empresa.
A dificuldade é efetivamente saber a quem se queixar, a quem atribuir alguma coisa. Acontece, às vezes, que o agressor, a pessoa que está sendo punida não é a pessoa que está na origem do conflito. Neste sentido, o assedio moral é um mecanismo perverso que está e é ocultado e que pode vir de muito alto.
Pergunta: A humilhação sofrida nos serviços de saúde, como relatado aqui, e que são freqüentes, pode ser definida como assédio moral?
Margarida Barreto: Permita-me Dra. Marie France, esclarecer que aqui no Brasil, esta situação é freqüente. O trabalhador ao procurar os serviços de saúde, muitas vezes, se depara com situações de discriminação, de desvalorização, de negação do diagnóstico e do nexo causal, de ocultação da doença ou acidente, de negação do direito ao beneficio da previdência social, de tentativas de convencer o adoecido que o melhor é aceitar o auxilio doença e esquecer o auxilio acidente que lhe asseguraria estabilidade de um ano, após retorno ao trabalho. Isto termina reproduzindo o que o trabalhador já viveu na empresa: humilhações, discriminações, ofensas e desvalorizações. Muitas vezes, a relação médico-paciente é uma reafirmação do sofrido no ambiente de trabalho. Vive uma ‘via crucis’ para ter oficializado a comunicação do acidente ou doença, pois o nexo causal é freqüentemente negado e sua doença, não reconhecida pelos órgãos do INSS. Acrescentaria a pergunta anterior: em que dimensão as legislações de combate ao assédio moral nos países europeus tem resultado na diminuição deste problema?
Marie France Hirigoyen: No que diz respeito ao tratamento recebido nos serviços de saúde pelas vítimas de assédio moral, na França, os médicos do trabalho estão muito envolvidos na prevenção e na luta contra o assédio moral. Eles têm feito muito para defender as vítimas de assédio, assim, a primeira ajuda encontrada pelas vítimas é junto aos médicos do trabalho que fazem, muitas vezes, notificações e relatórios médicos para defender as pessoas.
No que diz respeito a pergunta sobre as legislações na Europa, eu diria que, incontestavelmente, mesmo antes que houvesse uma lei sobre o assunto, já havia uma consciência da gravidade dos fatos de assédio moral. Não há, ainda, estudos suficientes, mas há muitos pesquisadores, médicos, advogados, trabalhando nesta área.
Pergunta: Gostaria que a senhora comentasse o aspecto que os trabalhadores mais dedicados e mais perfeccionistas são os mais assediados. Acrescentaria que as pesquisas dizem que a maior parte dos portadores de lesões por esforços repetitivos (LER/DORT) tem estas características: perfeccionistas, dedicados, trabalham mesmo doentes.
Marie France Hirigoyen: As pessoas mais motivadas são, efetivamente, as mais ‘usadas’, porque são pessoas que tentam trabalhar bem, que não aceitam os jeitinhos que possam existir na empresa. Vocês sabem que para uma empresa funcionar bem, é necessário que pessoas façam mais do que lhes é pedido. Entretanto, se fizerem simplesmente o que lhes é pedido, a empresa não funciona direito. Então quando a empresa não funciona, responsabilizam os trabalhadores afirmando ‘que não trabalham rápido o suficiente’ e passam a ser bloqueados pela organização do trabalho. Assim, as pessoas mais motivadas são também as pessoas mais críticas, que não aceitam que o trabalho seja feito de qualquer jeito, que seja mal feito. A partir do momento em que se é honesto demais, escrupuloso demais na empresa, pode-se encontrar pessoas que não são tão honestas assim e isso pode provocar ciúme, rivalidades. Há pessoas, por exemplo, que fazem tudo para tentar esconder sua incompetência e acusam você dos erros que elas podem cometer.
Com relação aos casos de LER/DORT é verdade que é um grave problema. Foram os mesmos médicos do trabalho que denunciaram a importância dos distúrbios músculo-esqueléticos ( LER/DORT) e que hoje, fazem prevenção e lutam também contra o assédio moral.
Mediadora: Temos aqui uma denúncia, não é uma pergunta.
Meu nome é M. T., sou aluna de 4° ano de Direito. Fui funcionária pública estadual da Justiça e fui obrigada a requerer a aposentadoria por não agüentar mais a pressão dos colegas que temiam que lhe tirassem a oportunidade de ser promovidos. Na justiça de São Paulo existe assédio moral em cima das mulheres que resistem ao assédio sexual. No serviço médico estadual há constrangimento com relação a funcionárias que têm doenças profissionais.
Outro comentário complementar: Pode haver assédio moral entre classes sociais, levando em consideração o fato que, aqui no Brasil, que o trabalhador recebe salário irrisório e devido ao alto índice de desemprego, o trabalho está completamente subordinado ao poder econômico e aprendemos, desde pequenos, que somos ‘povinho’. Ou seja, do ponto de vista da sociedade, há reprodução constante e a reatualização da inferiorizarão do outro.
Edílson de Paula (CNQ-CUT) – Quero, de antemão, parabenizar pelas brilhantes colocações da companheira. A minha pergunta vai no sentido de qual resistência houve até a aprovação da lei? Qual o setor que mais resistiu? Qual foi o envolvimento do movimento sindical na questão da lei sobre o assédio moral?
Marie France Hirigoyen: Na França, as coisas começaram após a publicação do meu livro, em setembro de 1998. Recebi muitas cartas, onde as pessoas me contavam que o meu livro relatava verdadeiramente , o que elas tinham vivido e elas pediam soluções, que eu não tinha,e então pedia para elas, que escrevessem para os políticos e elas fizeram isto. Os políticos passaram a receber um grande volume de correspondência e foram obrigados a reagir. Os primeiros que elaboraram um projeto de lei foi o Grupo Comunista da Assembléia Nacional, após isto, os socialistas tentaram retomar o tema, já que eles estavam no poder, fizeram um projeto de lei.
O Primeiro Ministro, Lionel Jospin, pediu, então, a elaboração de um relatório técnico ao Conseil Economique et Social onde há representantes dos diferentes sindicatos. O Conseil ouviu todos os profissionais que tinham algum conhecimento do tema e a lei foi aprovada relativamente rápido, já que a lei apresentada para ser votada em janeiro de 2001, foi bloqueada por outros motivos, porque estava sendo votada junto com uma outra que tratava de demissões, mas não houve, por parte dos políticos, uma verdadeira oposição, nem na direita, nem na esquerda, porque era um tema muito popular e existia uma pressão por parte das pessoas e, também, porque tínhamos eleições próximas e que os políticos queriam ter uma boa imagem junto às pessoas.
No que diz respeito aos sindicatos, na França, eles entenderam a importância do problema depois, ou seja, quando se começou a trabalhar na lei. Agora os sindicatos estão muito mobilizados, entenderam a importância do problema. O que dizem é que a dificuldade advém do fato que eles não são psicólogos e que não entendem tudo que acontece. Eu digo que é necessário que os sindicatos aprendam a trabalhar de forma pluridisciplinar, com médicos e psicólogos e que vão aprender.
Comentário de Margarida Barreto
O processo é bastante parecido com o nosso, com a exceção que os sindicatos no Brasil, aos poucos mas firmemente, vêm engrossando as fileiras de luta e têm compreendido sem medo, que a questão da subjetividade, dos afetos e emoções transversam as relações no ambiente de trabalho e conseqüentemente toda jornada de trabalho. Os sindicalistas têm sido testemunhas das desqualificações e discriminações que seus colegas vivem no local de trabalho e vêm aprendendo que a assimetria de poder gesta relações autoritárias permeadas de emoções tristes que causam freqüentemente, danos irreversíveis à saúde dos trabalhadores. Com relação aos políticos, de uma forma geral, está se passando exatamente o mesmo que na França: eles não se opõem, pois são muitos os trabalhadores assediados tanto da produção como aqueles que têm formação superior, e cada dia essas situações tornam-se mais visíveis.
Cecília Zavariz (DRT – São Paulo) – Nem sempre os meios de comunicação dão cobertura, mas temos conseguido. Mas a pergunta é a seguinte: quando a pessoa é assediada e quer fazer uma denúncia ou entrar com um processo por danos morais, ela tem um relato dela e não necessariamente provas, a prova está na própria doença dela, no próprio sofrimento dela e não tem escrito e, não tem instrumento que ela possa utilizar para estar mostrando o assédio que ela está sofrendo. Então, como ela pode estar fazendo isto? É suficiente o relato dela e os efeitos acentuados, os relatórios médicos, CAT², enfim, o relatório do médico que está acompanhando para, por exemplo, ela ganhar um processo por danos ou não ser afastada, mas ser ressarcida por aquilo que sofreu? O relato dela é suficiente? Temos esse tipo de dificuldade: possuir uma prova de que foi assédio, porque o agressor nega e fala que não é nada daquilo; os colegas não testemunham porque têm medo de perder o emprego e o indivíduo fica isolado, então, como trabalhar esta questão, como proceder no caso?
Marie France Hirigoyen: Na França se tentou solucionar este problema, colocando na lei uma inversão parcial do ônus da prova. Assim, basta que haja elementos que deixem supor que houve assédio moral e fica então a cargo do ‘suposto’ agressor provar que ele não é responsável ou não praticou tais atos. As associações de luta contra o assédio moral têm um papel importante na educação das pessoas, para ensinar a se defender. Quando a pessoa pensa que está sendo vítima de assédio moral é importante começar muito cedo a colher provas. O que se pede às pessoas é escrever num caderno, escrever todas as pequenas agressões com as datas, as horas, as testemunhas, as condições em que aconteceu, o que foi dito. Em vários casos este caderno constituiu uma prova com credibilidade para o juiz e foi considerado prova indireta.
Comentário de Margarida Barreto
Queria acrescentar para a Dra. Marie France e para os companheiros presentes neste seminário que o primeiro projeto de lei no Brasil antecedeu à própria visibilidade da violância moral na mídia. Assim, o primeiro projeto de lei em nosso país é de autoria do vereador do PT, Arselino Tatto. O projeto nasceu em 1999, inspirado em sua pesquisa Dra. Marie France e foi aprovado em 10 de janeiro desse ano. São Paulo começou 2002 com sua lei aprovada.
Existe em São Paulo um projeto de lei no âmbito estadual, do deputado Antonio Mentor – PT. Hoje em nosso país, existem várias leis aprovadas em município e estado, como por exemplo, São Paulo, Iracemápolis, Cascavel, Natal, Guararema entre outros. Existem mais de 60 projetos³ em vias de aprovação nas instâncias municipal, estadual e federal, incluindo projeto do Deputado Federal Marcos de Jesus – PL, que altera o Código Penal, com inciso ao artigo 146 e já foi aprovado em três instâncias. Há um outro projeto, da bancada do PC do B, que altera a lei federal de licitação instituindo um cadastro nacional de proteção contra a coação moral no emprego e prevê punição para as empresas que denuncias de assédio moral. A maior parte das leis com exceção da lei de 1999 do Vereador Arselino Tatto de São Paulo, todas as outras começaram a surgir depois da defesa do mestrado em maio de 2000 e posterior visibilidade na imprensa. Ressalto, entretanto, que o responsável e inspirador dos diferentes projetos de lei foi o Vereador Arselino Tatto.
Ritalo: Dra. Margarida, vai ler uma moção de apoio contra o assédio moral no trabalho. Após a leitura desta moção, teremos uma pequena apresentação musical e no encerramento desta apresentação musical, haverá uma confraternização. A mesa assinará e a platéia está convidada a assinar esta moção que será reproduzida em outros estados, em Pernambuco, em Minas Gerais, em Salvador e em diferentes estados do país.
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²Comunicação de Acidente do Trabalho
³Em 10/08/2002 existem 80 projetos tramitando em diferentes instancias.
